AREsp 2613918 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu a Questão de Ordem, aprovando a alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239 do STJ para abranger as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advindas de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, e autorizou o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia nos termos propostos pelo Relator (incluindo REs 2.152.904/AM, 2.152.381/AM, 2.152.161/AM e AREsp 2.613.918/AM).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Questão De Ordem / Questão De Ordem Acolhida
Outcome
Questão de ordem acolhida; aprovada alteração da delimitação do Tema 1.239 do STJ; apensamento autorizado.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239, Recursos Repetitivos, Delimitação Da Controvérsia, Apensamento
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239 Recursos Repetitivos Delimitação Da Controvérsia Apensamento

Case Brief

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Procedural Posture

Questão De Ordem / Questão De Ordem Acolhida

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Ampliação da delimitação do Tema 1.239 para abarcar operações de prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Apensamento de recursos representativos da controvérsia e consequente redução da litigiosidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a Questão de Ordem, aprovando a alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239 do STJ para abranger as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advindas de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, e autorizou o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia nos termos propostos pelo Relator (incluindo REs 2.152.904/AM, 2.152.381/AM, 2.152.161/AM e AREsp 2.613.918/AM).

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; aprovada alteração da delimitação do Tema 1.239 do STJ; apensamento autorizado.

Orders

  • Aprovar a alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239 do STJ com a redação seguinte: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no...
  • Apensar o presente processo aos recursos representativos da controvérsia do Tema 1.239 do STJ, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator (conforme proposta: REs 2.152.904/AM, 2.152.381/AM, 2.152.161/AM e AREsp 2.613.918/AM)