REsp 2161322 - DECISAO

REsp 2161322 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 2.128.785/RS, e considerando que o ICMS-DIFAL é parcela do próprio ICMS e não elemento autônomo a ser incluído nas base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins; além disso, não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 2.128.785/RS, e considerando que o ICMS-DIFAL é parcela do próprio ICMS e não elemento autônomo a ser incluído nas base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins; além disso, não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente do Tribunal de origem.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação

Orders

  • Declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.