REsp 1926817 - DECISAO

REsp 1926817 - DECISAO

O art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, sendo aplicáveis as vedações contidas nos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, em regra, o aproveitamento de créditos é incompatível com o regime monofásico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - TRANSCOPEL; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - TRANSCOPEL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento/constituição de créditos de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua relação com arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, sendo aplicáveis as vedações contidas nos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, em regra, o aproveitamento de créditos é incompatível com o regime monofásico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.