AREsp 2764886 - DECISAO

AREsp 2764886 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.221.170 (Tema 779/STJ), concluindo que as despesas decorrentes do contrato de locação não se caracterizam como 'insumo' segundo os critérios de essencialidade e relevância, não sendo possível ampliar o conceito para abarcar quaisquer custos ou despesas e sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: V.C.I. Vanguard Confecções Importadas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Creditamento Tema 779/stj +1 more

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Parties

V.C.I. Vanguard Confecções Importadas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas acessórias de contratos de locação (condomínio, IPTU, fundo de promoção etc.)
  2. 2 Aplicação do conceito de 'insumo' à luz dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ) e impedimentos recursais para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.221.170 (Tema 779/STJ), concluindo que as despesas decorrentes do contrato de locação não se caracterizam como 'insumo' segundo os critérios de essencialidade e relevância, não sendo possível ampliar o conceito para abarcar quaisquer custos ou despesas e sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se