REsp 2093050 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu a Questão de Ordem e aprovou, por unanimidade, a alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239, passando a redação: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus."

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1.239 Do Stj) / Questão De Ordem Acolhida / Deliberação Sobre Ampliação Da Delimitação Da Controvérsia
Outcome
Questão de ordem acolhida; aprovada a alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Questão De Ordem, Recursos Repetitivos, Incidência Tributária
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Questão De Ordem Recursos Repetitivos Incidência Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1.239 Do Stj) / Questão De Ordem Acolhida / Deliberação Sobre Ampliação Da Delimitação Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a Questão de Ordem e aprovou, por unanimidade, a alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239, passando a redação: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus."

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; aprovada a alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239.

Orders

  • Questão de ordem acolhida.
  • Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.