REsp 2165704 - DECISAO

REsp 2165704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL possui natureza de ICMS e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se-lhe os precedentes do STF (RE 574.706/PR) e deste Tribunal; reconheceu-se o direito à declaração de compensação tributária para o impetrante mediante comprovação da qualidade de credor tributário, limitando-se a compensação administrativa aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, e, por tais fundamentos, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ICMS DIFAL Compensação Tributária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação administrativa de valores recolhidos indevidamente
  3. 3 Marco temporal para a compensação em decorrência da modulação de efeitos (15/03/2017)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL possui natureza de ICMS e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se-lhe os precedentes do STF (RE 574.706/PR) e deste Tribunal; reconheceu-se o direito à declaração de compensação tributária para o impetrante mediante comprovação da qualidade de credor tributário, limitando-se a compensação administrativa aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, e, por tais fundamentos, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento