REsp 2152904 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu a questão de ordem do Relator e aprovou a alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239 para incluir a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestações de serviço a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, determinando também o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia do referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Questão De Ordem / Ampliação Da Delimitação Da Controvérsia E Apensamento Ao Tema 1.239
Outcome
Questão de ordem acolhida; aprovada alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239 e determinado o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia do referido Tema.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária Sobre Receitas De Vendas De Mercadorias, Recursos Repetitivos, Questão De Ordem
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Sobre Receitas De Vendas De Mercadorias Recursos Repetitivos Questão De Ordem

Case Brief

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Procedural Posture

Questão De Ordem / Ampliação Da Delimitação Da Controvérsia E Apensamento Ao Tema 1.239

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
  2. 2 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a questão de ordem do Relator e aprovou a alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239 para incluir a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestações de serviço a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, determinando também o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia do referido Tema.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; aprovada alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239 e determinado o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia do referido Tema.

Orders

  • Aprovação da alteração da redação da questão do Tema 1.239 para: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus."
  • Apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia do Tema 1.239