REsp 2152381 - ACORDAO

Procedural Posture

Questão De Ordem / Acolhida

Legal Issues

1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
2. 2 Determinar o apensamento e a suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

Ratio Decidendi

Acolheu-se a questão de ordem para ampliar a delimitação da controvérsia do Tema 1.239 do STJ, de modo a incluir receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestações de serviço a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, buscando a redução da litigiosidade e o julgamento conjunto dos recursos repetitivos afetados.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida por unanimidade; aprovada a alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239 e determinado o apensamento aos recursos representativos da controvérsia.

Orders

• Aprovar a alteração da redação da questão controvertida do Tema 1.239 do STJ para: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca...
• Apensar aos recursos representativos da controvérsia do Tema 1.239 os seguintes feitos, nos termos da questão de ordem: REsp 2.152.904/AM, REsp 2.152.381/AM, REsp 2.152.161/AM e AREsp 2.613.918/AM