AREsp 1274288 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados pela agravante (art. 8º da Lei 10.637/2002, art. 10 da Lei 10.833/2003 e art. 334 do CPC/73, entre outros) não conferem, sequer em tese, a suficiência dos comprovantes de pagamento e das declarações de compensação para comprovar que o contribuinte permanece sujeito ao regime da Lei 9.718/98; além disso, o recurso não atacou especificamente a fundamentação do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FINANCETEC PARTICIPACOES S/A; Relatora (decisão Agravada): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Cumulativo (lei 9.718/98) Vs Regime Não Cumulativo (leis 10.637/02 E 10.833/03), Omissão E Fundamentação (art. 535 Do Cpc/73), Suficiência De Comprovantes De Pagamento E Declarações De Compensação, Incidência De Súmulas (súmula 182 STJ, Súmula 284 Stf)
Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Cumulativo (lei 9.718/98) Vs Regime Não Cumulativo (leis 10.637/02 E 10.833/03) Omissão E Fundamentação (art. 535 Do Cpc/73) Suficiência De Comprovantes De Pagamento E Declarações De Compensação Incidência De Súmulas (súmula 182 Stj, Súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINANCETEC PARTICIPACOES S/A

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/73?
  2. 2 Se comprovantes de pagamento (DARFs) e declarações de compensação são suficientes para demonstrar que o contribuinte permaneceu sujeito ao regime da Lei 9.718/98.
  3. 3 Se os dispositivos indicados sustentam a tese recursal.

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados pela agravante (art. 8º da Lei 10.637/2002, art. 10 da Lei 10.833/2003 e art. 334 do CPC/73, entre outros) não conferem, sequer em tese, a suficiência dos comprovantes de pagamento e das declarações de compensação para comprovar que o contribuinte permanece sujeito ao regime da Lei 9.718/98; além disso, o recurso não atacou especificamente a fundamentação do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem honorários recursais