REsp 2188718 - DECISAO

REsp 2188718 - DECISAO

O Relator entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 (0,65% e 4%), não havendo majoração ou instituição de tributo; o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos por não ter ocorrido o fato gerador no curto interregno, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica, e, por versar matéria eminentemente constitucional, o recurso especial não comporta reexame pelo STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VANCOUROS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 8.426/2015, ADC 84, Honorários Recursais, Fato Gerador Do Faturamento Mensal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.322/2022 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANCOUROS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se o Decreto nº 11.322/2022 chegou a produzir efeitos e gerou direito adquirido à alíquota reduzida
  3. 3 Caracterização do ato como majoração, instituição ou manutenção de tributo

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 (0,65% e 4%), não havendo majoração ou instituição de tributo; o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos por não ter ocorrido o fato gerador no curto interregno, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica, e, por versar matéria eminentemente constitucional, o recurso especial não comporta reexame pelo STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.