REsp 2033922 - DECISAO

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Não conheci do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do objeto do acórdão recorrido (o acórdão discutia a base de cálculo da CSLL, PIS, COFINS e IRPJ, não a penhora sobre faturamento), e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (arts. 12, §4º da Lei 12.973/2014 e 71, §1º do Decreto 10.854/2021), além da impossibilidade de apreciação da alegada violação constitucional ao art.7º da CF em recurso especial, matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Faturamento/receita Bruta, Mão De Obra Temporária, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS IRPJ CSLL Base De Cálculo +4 more

Case Brief

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Parties

BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL sobre valores destinados ao pagamento de salários e encargos de trabalhadores temporários
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 12, §4º, da Lei 12.973/2014 e 71, §1º, do Decreto 10.854/2021
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do objeto do acórdão recorrido (o acórdão discutia a base de cálculo da CSLL, PIS, COFINS e IRPJ, não a penhora sobre faturamento), e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (arts. 12, §4º da Lei 12.973/2014 e 71, §1º do Decreto 10.854/2021), além da impossibilidade de apreciação da alegada violação constitucional ao art.7º da CF em recurso especial, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.