REsp 2190240 - DECISAO

REsp 2190240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Admissibilidade De Recurso, Art. 557 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Admissibilidade De Recurso Art. 557 Do CPC Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 557 do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 1º da Lei n. 10.637/02 e 1º da Lei n. 10.833/03
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional n. 20/98 sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornar os autos conclusos