AREsp 2754201 - DECISAO

AREsp 2754201 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida no recurso especial é coincidente com a controvérsia decidida em recurso com repercussão geral (RE 1.043.313 - Tema 939/STF), de modo que, nos termos do art. 1.039 do CPC, o exame do recurso especial e do agravo fica prejudicado; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do restabelecimento das alíquotas com fundamento em precedentes e legislação aplicável.

Parties
Agravante: Grandfood Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Restabelecimento De Alíquotas, Decreto Nº 8.426/2015, Não Cumulatividade, Isonomia, Repercussão Geral
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Receitas Financeiras Restabelecimento De Alíquotas Decreto Nº 8.426/2015 +3 more

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Parties

Grandfood Indústria e Comércio Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS por decreto
  2. 2 alcance do Decreto nº 8.426/2015 quanto ao creditamento inerente à não cumulatividade
  3. 3 alegação de omissão e obscuridade nos embargos de declaração (arts. 1.022 I e II CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida no recurso especial é coincidente com a controvérsia decidida em recurso com repercussão geral (RE 1.043.313 - Tema 939/STF), de modo que, nos termos do art. 1.039 do CPC, o exame do recurso especial e do agravo fica prejudicado; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do restabelecimento das alíquotas com fundamento em precedentes e legislação aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.