REsp 2126618 - DECISAO

REsp 2126618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, no caso dos cigarros, a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS é pré-determinada em lei e majorada por fatores de multiplicação (art. 62 da Lei 11.196/2005), havendo tabelamento de preços que impede a aplicação da tese do Tema 228 do STF relativa a base presumida superior à efetiva; além disso a ausência de prova de venda por preço inferior à tabela e a fundamentação constitucional e fática do acórdão recorrido impedem o reexame da matéria em recurso especial, nos termos das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Super Muller Mercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo, Preço Tabelado, Tema 228 STF
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo Preço Tabelado +1 more

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Parties

Super Muller Mercado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 Distinção entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-determinada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, no caso dos cigarros, a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS é pré-determinada em lei e majorada por fatores de multiplicação (art. 62 da Lei 11.196/2005), havendo tabelamento de preços que impede a aplicação da tese do Tema 228 do STF relativa a base presumida superior à efetiva; além disso a ausência de prova de venda por preço inferior à tabela e a fundamentação constitucional e fática do acórdão recorrido impedem o reexame da matéria em recurso especial, nos termos das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.