AREsp 2661830 - DECISAO

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Considerando a ampliação da delimitação do Tema 1.239 pela Primeira Seção do STJ e visando a economia processual e a uniformidade de decisões, o Tribunal decidiu sobrestar a apreciação do recurso especial, reconhecer sua apreciação prejudicada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após o julgamento do repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 210/213. Julgo prejudicada a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do Tema 1.239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão do tratamento fiscal previsto no Decreto-Lei nº 288/1967 e no art. 40 do ADCT às prestações de serviços
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para sobrestamento de recurso em razão de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Considerando a ampliação da delimitação do Tema 1.239 pela Primeira Seção do STJ e visando a economia processual e a uniformidade de decisões, o Tribunal decidiu sobrestar a apreciação do recurso especial, reconhecer sua apreciação prejudicada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após o julgamento do repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 210/213. Julgo prejudicada a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do Tema 1.239/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 210/213
  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso especial