AREsp 2623306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade, de modo que não houve exame de mérito passível de integração; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ); pedido de suspensão em razão da afetação do Tema 1309/STF é inviável quando o recurso não superou a admissibilidade; embargos não servem para reexame do mérito nem para promover efeitos modificativos ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Seguradora, Reservas Técnicas, Aplicação Financeira, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83/stj, Tema 1309/stf, Suspensão Do Feito
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Seguradora Reservas Técnicas Aplicação Financeira Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso principal não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de reservas técnicas de seguradora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade, de modo que não houve exame de mérito passível de integração; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ); pedido de suspensão em razão da afetação do Tema 1309/STF é inviável quando o recurso não superou a admissibilidade; embargos não servem para reexame do mérito nem para promover efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados