REsp 2084665 - ACORDAO

REsp 2084665 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com a jurisprudência consolidada e com o Tema 1237, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, além de ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional na via especial; a embargante não demonstrou precedentes em confronto nem a necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1237
Tributário PROCESSO CIVIL PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com a jurisprudência consolidada e com o Tema 1237, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, além de ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional na via especial; a embargante não demonstrou precedentes em confronto nem a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos sobre o mesmo tema poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.