REsp 2185206 - DECISAO

REsp 2185206 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 927, III, do CPC) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (inaplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros), o que afasta a competência do STJ para o exame da questão; ademais, o Relator detém competência monocrática para não conhecer do recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO PRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Contribuições, Prequestionamento, Tema 228/stf, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Contribuições Prequestionamento +2 more

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Parties

POSTO PRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 927, III, do CPC) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (inaplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros), o que afasta a competência do STJ para o exame da questão; ademais, o Relator detém competência monocrática para não conhecer do recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.