REsp 2114586 - DECISAO

REsp 2114586 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extensão automática do benefício fiscal reconhecido para a Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio não se admite sem exame específico da legislação regente de cada ALC; em particular, a legislação das ALCs de Macapá/AP e Santana/AP não restabeleceu a equiparação à exportação, ao contrário do que ocorreu para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, de modo que não há fundamento legal para reconhecer a isenção de PIS e COFINS nas operações controvertidas, razão pela qual foi negada a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para denegar a segurança
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da equiparação à exportação prevista para a Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP
  2. 2 Incidência ou não do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas, importadas ou prestação de serviços realizadas nas ALCs de Macapá e Santana
  3. 3 Necessidade de exame específico da legislação regente de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extensão automática do benefício fiscal reconhecido para a Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio não se admite sem exame específico da legislação regente de cada ALC; em particular, a legislação das ALCs de Macapá/AP e Santana/AP não restabeleceu a equiparação à exportação, ao contrário do que ocorreu para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, de modo que não há fundamento legal para reconhecer a isenção de PIS e COFINS nas operações controvertidas, razão pela qual foi negada a segurança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para denegar a segurança

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Segurança denegada