REsp 2183866 - DECISAO

REsp 2183866 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição sem indicação precisa dos dispositivos e pontos omissos, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a matéria controvertida decorre de aplicação da tese firmada pelo STF (Tema 69) — inclusive quanto à exclusão do ICMS-DIFAL — hipótese em que não é cabível revisão de fundamentos constitucionais pelo STJ, além de ser vedado o reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS ICMS DIFAL Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 69) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF quanto à restituição/compensação a partir de 15/03/2017

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição sem indicação precisa dos dispositivos e pontos omissos, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a matéria controvertida decorre de aplicação da tese firmada pelo STF (Tema 69) — inclusive quanto à exclusão do ICMS-DIFAL — hipótese em que não é cabível revisão de fundamentos constitucionais pelo STJ, além de ser vedado o reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.