REsp 2178177 - DECISAO

REsp 2178177 - DECISAO

A controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 62 e art. 195, §12, da Constituição Federal e entendimento do STF nos Temas 69 e 756), reconhecendo-se a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e a validade da MP e da Lei que excluiram o ICMS da base e vedaram o creditamento; por envolver matéria constitucional já enfrentada pelo STF, o recurso especial é inviável e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CF)
  3. 3 Força de lei da Medida Provisória (art. 62, CF) e sua convalidação pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 62 e art. 195, §12, da Constituição Federal e entendimento do STF nos Temas 69 e 756), reconhecendo-se a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e a validade da MP e da Lei que excluiram o ICMS da base e vedaram o creditamento; por envolver matéria constitucional já enfrentada pelo STF, o recurso especial é inviável e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.