REsp 2174477 - DECISAO

REsp 2174477 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado do STJ de que a equiparação à exportação não se aplica automaticamente às vendas destinadas às ALC de Macapá e Santana; diante de precedentes que afastam o benefício fiscal para essas localidades, o recurso especial foi provido por contrariar a jurisprudência desta Corte, impondo-se a uniformização do entendimento de que o regime da Zona Franca de Manaus não se estende sem exame legislativo específico às ALCs de Macapá e Santana.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Incentivos Fiscais, Isenção
Tributário Processual Civil Aduaneiro PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Possibilidade de equiparação das vendas destinadas às ALCs à exportação (regime da Zona Franca de Manaus)
  3. 3 Necessidade de exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado do STJ de que a equiparação à exportação não se aplica automaticamente às vendas destinadas às ALC de Macapá e Santana; diante de precedentes que afastam o benefício fiscal para essas localidades, o recurso especial foi provido por contrariar a jurisprudência desta Corte, impondo-se a uniformização do entendimento de que o regime da Zona Franca de Manaus não se estende sem exame legislativo específico às ALCs de Macapá e Santana.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.