AREsp 2783411 - DECISAO

AREsp 2783411 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para se declarar o não conhecimento do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância a quo, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO CARREIRA DE CIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AUTO POSTO CARREIRA DE CIMA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal e inviabilidade do conhecimento por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para se declarar o não conhecimento do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância a quo, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.