REsp 1232330 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Conformação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de locação de bens imóveis
2. 2 Aplicação do Tema 630 do STF e seus limites quanto à atividade empresarial do contribuinte
3. 3 Competência do Tribunal de origem para valoração do conjunto fático-probatório e vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Aplicando o juízo de conformação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 630, a Turma verificou que o Tribunal de origem concluiu, com base no exame soberano do conjunto fático-probatório, que as receitas de locação não se inserem na atividade empresarial da agravante e, portanto, não configuram faturamento sujeitando-se ao PIS/COFINS; por se tratar de matéria de fato vedada à reanálise em recurso especial, deu-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão que afastou a incidência das contribuições sobre os aluguéis da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

• Dá-se provimento ao agravo regimental de ROWAM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
• Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.