REsp 2186438 - DECISAO

REsp 2186438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e especificou inequívoca violação de dispositivo de lei federal nem promoveu o necessário confronto interpretativo com o acórdão recorrido, de modo que a pretensão recursal se mostrou deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem decidiu alinhado ao entendimento do Tema 756/STF ao reconhecer que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS conforme a legislação infraconstitucional aplicável.

Parties
Recorrente: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Lei Nº 14.592/2023, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Tema 756/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Lei Nº 14.592/2023 Medida Provisória Nº 1.159/2023 Tema 756/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Competência e limites do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e especificou inequívoca violação de dispositivo de lei federal nem promoveu o necessário confronto interpretativo com o acórdão recorrido, de modo que a pretensão recursal se mostrou deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem decidiu alinhado ao entendimento do Tema 756/STF ao reconhecer que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS conforme a legislação infraconstitucional aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.