REsp 2161037 - ACORDAO

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Os valores recebidos pela revendedora a título de reembolso de despesas com publicidade e propaganda são receita/parte do faturamento e integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS porque os gastos beneficiam a atividade econômica da revendedora; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SCHONSTATT VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado (recurso Especial Não Conhecido Por Conformidade Com a Jurisprudência)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por conformidade com a jurisprudência do STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Reembolso De Despesas Com Publicidade, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Reembolso De Despesas Com Publicidade Mandado De Segurança Agravo Interno +1 more

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Parties

SCHONSTATT VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado (recurso Especial Não Conhecido Por Conformidade Com a Jurisprudência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de reembolso de despesas com publicidade e propaganda
  2. 2 Se os reembolsos constituem receita (faturamento) ou mera recomposição de gastos de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os valores recebidos pela revendedora a título de reembolso de despesas com publicidade e propaganda são receita/parte do faturamento e integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS porque os gastos beneficiam a atividade econômica da revendedora; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por conformidade com a jurisprudência do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior