AREsp 2606844 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779 do STJ, que exige aferição do conceito de insumo pelos critérios de essencialidade ou relevância, o Tribunal a quo concluiu, com base no suporte fático-probatório do processo, que as despesas com representantes comerciais não se enquadram como insumos capazes de gerar créditos de PIS/COFINS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas com representação comercial como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do critério de essencialidade ou relevância (Tema 779)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779 do STJ, que exige aferição do conceito de insumo pelos critérios de essencialidade ou relevância, o Tribunal a quo concluiu, com base no suporte fático-probatório do processo, que as despesas com representantes comerciais não se enquadram como insumos capazes de gerar créditos de PIS/COFINS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se