AREsp 2546979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a inclusão/exclusão das taxas de administradoras de cartão na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria eminentemente constitucional, de competência do STF (consubstanciada no Tema 1.024), inviabilizando o exame via recurso especial.

Parties
Recorrente: IARA VIEIRA DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Conceito De Insumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Conceito De Insumo +1 more

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Parties

IARA VIEIRA DROGARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das taxas de administradoras de cartão da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre receita/faturamento
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo (essencialidade e relevância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a inclusão/exclusão das taxas de administradoras de cartão na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria eminentemente constitucional, de competência do STF (consubstanciada no Tema 1.024), inviabilizando o exame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.