AREsp 2636949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Decreto nº 11.322/22 não chegou a produzir efeitos concretos (incidiu em dia de feriado nacional sem fato gerador de receitas financeiras), de modo que não houve solução de continuidade nem majoração de tributos; assim, a repristinação pelo Decreto nº 11.374/23 não está sujeita à anterioridade nonagesimal, e a questão, por ter fundamento constitucional, não cabe ser reformada em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Revogação E Repristinação De Decretos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Revogação E Repristinação De Decretos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita à anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se a revogação do Decreto nº 11.322/2022 e a repristinação do Decreto nº 8.426/15 implicaram majoração de tributos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos efeitos da repristinação à luz da LINDB (art. 2º, caput e §3º) e do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Decreto nº 11.322/22 não chegou a produzir efeitos concretos (incidiu em dia de feriado nacional sem fato gerador de receitas financeiras), de modo que não houve solução de continuidade nem majoração de tributos; assim, a repristinação pelo Decreto nº 11.374/23 não está sujeita à anterioridade nonagesimal, e a questão, por ter fundamento constitucional, não cabe ser reformada em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial