REsp 2185414 - DECISAO

REsp 2185414 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a impetrante, na condição de distribuidora/revendedora de combustíveis, manteve o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre aquisições para revenda realizadas até 90 dias após a publicação da LC 194/2022 (até 20/09/2022), por se tratar de alteração legislativa que suprimiu benefício e configurou majoração indireta sujeita à anterioridade nonagesimal; além disso, a correção monetária desses créditos deve ocorrer pela SELIC desde quando cada crédito foi gerado, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, afastando-se a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 e do Tema 1.003 quando a parte ingressou...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Combustíveis (óleo Diesel E Biodiesel), Anterioridade Nonagesimal, Correção Monetária (selic), Créditos Escriturais, Não Cumulatividade, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, MP 1118/2022, Tema 1.003 Do STJ, Súmula 411 Do STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Combustíveis (óleo Diesel E Biodiesel) Anterioridade Nonagesimal Correção Monetária (selic) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre aquisições para revenda de óleo diesel e biodiesel
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à revogação de benefício fiscal
  3. 3 Determinação do marco inicial da correção monetária (SELIC) dos créditos escriturais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a impetrante, na condição de distribuidora/revendedora de combustíveis, manteve o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre aquisições para revenda realizadas até 90 dias após a publicação da LC 194/2022 (até 20/09/2022), por se tratar de alteração legislativa que suprimiu benefício e configurou majoração indireta sujeita à anterioridade nonagesimal; além disso, a correção monetária desses créditos deve ocorrer pela SELIC desde quando cada crédito foi gerado, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, afastando-se a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 e do Tema 1.003 quando a parte ingressou...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se