REsp 2191461 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial interposto, os quais são complementares e devem ser julgados conjuntamente; por isso conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties: Agravante: DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7 Do STJ

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Tema 779/stj Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
2 requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial
3 possibilidade de reexame em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

Determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.