REsp 2191684 - DECISAO

REsp 2191684 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos; deu-se provimento ao agravo e este foi convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição futura dos requisitos de admissibilidade pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão recorrida com base em precedentes do STJ e do STF acerca da caracterização de insumo e da inclusão de valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: DROGARIA SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Conceito De Insumo, Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito/débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Conceito De Insumo Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito/débito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º incs. II, IV e VI e 1.022 II do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 370 e 938 §3º do CPC)
  3. 3 caráter de insumo das taxas de comissão pagas às operadoras de cartões para fins de creditamento no PIS/COFINS (art. 3º, II, Leis 10.637/02 e 10.833/03)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos; deu-se provimento ao agravo e este foi convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição futura dos requisitos de admissibilidade pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão recorrida com base em precedentes do STJ e do STF acerca da caracterização de insumo e da inclusão de valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.