REsp 2167515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o regime monofásico concentra a tributação em fase única e impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores, salvo previsão legal expressa, entendimento confirmado nos julgamentos mencionados (EDv nos EAREsp 1109354/SP; Tema 1.093/STJ).

Parties
Impetrante: Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Venda De Combustíveis
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Venda De Combustíveis

Case Brief

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Parties

Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por revendedores de combustíveis (óleo diesel e correntes)
  2. 2 Compatibilidade entre a técnica do creditamento e o regime monofásico de tributação
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua relação com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o regime monofásico concentra a tributação em fase única e impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores, salvo previsão legal expressa, entendimento confirmado nos julgamentos mencionados (EDv nos EAREsp 1109354/SP; Tema 1.093/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno