REsp 2171077 - DECISAO

REsp 2171077 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1125) e de controvérsia já pacificada no paradigma (RE 574.706/PR), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; além disso, em conformidade com a modulação do STF, a repetição do indébito pela exclusão do ICMS/ICMS-ST da base do PIS/COFINS deve ser limitada aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, e o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Modulação Dos Efeitos, Repetição Do Indébito, Compensação, Recursos Repetitivos (tema 1125)
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Modulação Dos Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 direito à repetição do indébito limitado a fatos geradores posteriores a 15/03/2017

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1125) e de controvérsia já pacificada no paradigma (RE 574.706/PR), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; além disso, em conformidade com a modulação do STF, a repetição do indébito pela exclusão do ICMS/ICMS-ST da base do PIS/COFINS deve ser limitada aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, e o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.