REsp 2186876 - DECISAO

REsp 2186876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 228) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a tese ali firmada é inaplicável ao setor de cigarros e cigarrilhas em razão de regramento específico (preço tabelado e recolhimento único das contribuições por toda a cadeia), conclusão que envolve matéria constitucional e não pode ser redesenhada pelo STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: SUPERMERCADO PROTÁSIO ALVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Tema 228 Do STF, Tabelamento De Preços (cigarros E Cigarrilhas)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributo Tema 228 Do STF Tabelamento De Preços (cigarros E Cigarrilhas)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO PROTÁSIO ALVES LTDA.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária quando a base presumida é superior à efetiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Incidência de regime específico de tributação com preço tabelado que integra toda a cadeia produtiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 228) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a tese ali firmada é inaplicável ao setor de cigarros e cigarrilhas em razão de regramento específico (preço tabelado e recolhimento único das contribuições por toda a cadeia), conclusão que envolve matéria constitucional e não pode ser redesenhada pelo STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais