REsp 2085806 - DECISAO

REsp 2085806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio não se opera automaticamente e cada ALC deve ser examinada por sua legislação própria, sendo que apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação; assim, declarou-se indevida a equiparação para as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Equiparação À Exportação, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana (alcms), Reintegra, Compensação, Isonomia
Processual Civil Tributário PIS COFINS Equiparação À Exportação Área De Livre Comércio De Macapá E Santana (alcms) Reintegra Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as vendas de mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana são equiparadas à exportação para efeitos de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o tratamento conferido à Zona Franca de Manaus pode ser estendido automaticamente às Áreas de Livre Comércio
  3. 3 necessidade de exame específico da legislação regente de cada ALC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio não se opera automaticamente e cada ALC deve ser examinada por sua legislação própria, sendo que apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação; assim, declarou-se indevida a equiparação para as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar indevida a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, com inversão dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimem-se.