REsp 2152714 - DECISAO

REsp 2152714 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte recorrente impugnou de forma pormenorizada o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, conheceu‑se do agravo e determinou‑se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia e sem prejuízo futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Embargante: WALMART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Dívida Ativa, Juros E Multa, Encargo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Amicus Curiae
Tributário Execução Fiscal Processo Civil PIS COFINS Descontos Incondicionais Dívida Ativa Juros E Multa +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

WALMART

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de determinadas verbas como receita sujeita ao PIS/COFINS ou como descontos incondicionais excluíveis da base de cálculo
  2. 2 Legalidade da inclusão de atualização monetária, juros e multa na dívida ativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte recorrente impugnou de forma pormenorizada o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, conheceu‑se do agravo e determinou‑se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia e sem prejuízo futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos