AREsp 2766612 - DECISAO

AREsp 2766612 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a questão sobre o conceito de insumo foi decidida de forma vinculante no Tema 779 do STJ, não havendo matéria remanescente a ser conhecida, e porque a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos exige análise probatória vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: 5M COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

5M COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 aplicação do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 vedação à reavaliação da prova e análise casuística pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a questão sobre o conceito de insumo foi decidida de forma vinculante no Tema 779 do STJ, não havendo matéria remanescente a ser conhecida, e porque a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos exige análise probatória vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.