REsp 2175343 - DECISAO

REsp 2175343 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.093/STJ, segundo a qual a tributação monofásica concentra a incidência nas etapas iniciais da cadeia (refinarias/importadores) e impede a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas; ademais, o art. 9º da LC 192/2022 não modificou tal regime, limitando-se a preservar créditos já constituídos relativos a mercadorias sob tributação plurifásica, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN indicados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Prequestionamento, Tema 1.093/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Constituição De Créditos Prequestionamento Tema 1.093/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis adquiridos sob regime monofásico
  2. 2 Efeito do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 sobre a constituição de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.093/STJ, segundo a qual a tributação monofásica concentra a incidência nas etapas iniciais da cadeia (refinarias/importadores) e impede a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas; ademais, o art. 9º da LC 192/2022 não modificou tal regime, limitando-se a preservar créditos já constituídos relativos a mercadorias sob tributação plurifásica, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.