REsp 2077953 - DECISAO

REsp 2077953 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.438.704/CE-RG (Tema 1.314), declarou que a questão da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito é matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que autorize seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Incidência Tributária
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Repercussão Geral Incidência Tributária

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional (ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.438.704/CE-RG (Tema 1.314), declarou que a questão da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito é matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que autorize seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.