REsp 2133396 - DECISAO

REsp 2133396 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria ao Tema 1239 dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que os processos que versem sobre a mesma questão devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado e ser processados pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância das regras aplicáveis aos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1239
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1239

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ à matéria
  3. 3 Efeito da afetação ao tema de recursos repetitivos (Tema 1239) e consequente devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria ao Tema 1239 dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que os processos que versem sobre a mesma questão devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado e ser processados pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância das regras aplicáveis aos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.