AREsp 1460565 - DECISAO

AREsp 1460565 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e por tratar, em parte, de matéria de natureza constitucional (anterioridade nonagesimal) cuja apreciação compete ao STF em recurso extraordinário, configurando impedimento à atuação do STJ.

Parties
Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Torno sem efeitos as decisões anteriormente proferidas; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 692/707; e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Insumo, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Tema 1.093 STJ, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Insumo Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS relativo a estoque pré-existente e insumos
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e por tratar, em parte, de matéria de natureza constitucional (anterioridade nonagesimal) cuja apreciação compete ao STF em recurso extraordinário, configurando impedimento à atuação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeitos as decisões anteriormente proferidas; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 692/707; e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões anteriormente proferidas
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 692/707