REsp 1884471 - DECISAO

REsp 1884471 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 40 da Lei 10.865/2004 expressamente condiciona a suspensão da incidência do PIS e da COFINS à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, entendimento esse alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a justificativas de política fiscal expostas no acórdão de origem (pulverização de créditos, ausência de previsão legal para estender o benefício).

Parties
Agravante: TRANSPORTES SULCOCAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão Monocrática Após Agravo Interno)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Suspensão Da Incidência, Frete, Exportação, Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Suspensão Da Incidência Frete Exportação Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora +1 more

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Parties

TRANSPORTES SULCOCAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão Monocrática Após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de frete de mercadorias destinadas à exportação quando o serviço é contratado por pessoa jurídica não qualificada como preponderantemente exportadora
  2. 2 Interpretação do art. 40 da Lei 10.865/2004 quanto ao alcance da suspensão da incidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 40 da Lei 10.865/2004 expressamente condiciona a suspensão da incidência do PIS e da COFINS à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, entendimento esse alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a justificativas de política fiscal expostas no acórdão de origem (pulverização de créditos, ausência de previsão legal para estender o benefício).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.