AREsp 2689086 - DECISAO

AREsp 2689086 - DECISAO

Reconhecida a existência de recurso extraordinário ao STF versando a mesma matéria (Tema 1.309 - RE 1.479.774) com repercussão geral, o exame do recurso especial no STJ fica prejudicado até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte; por isso, determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para esse juízo de conformação, antes de eventual retorno a esta Corte.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 1.309)
Outcome
Decisão que determina o sobrestamento do julgamento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 1.309).
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Reservas Técnicas, Seguradoras, Repercussão Geral (tema 1.309)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual PIS COFINS Receitas Financeiras Reservas Técnicas Seguradoras +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 1.309)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras
  2. 2 Se as receitas financeiras das reservas técnicas integram o conceito de faturamento/receita bruta da seguradora
  3. 3 Aplicabilidade de normas de definição de faturamento para instituições equiparadas a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de recurso extraordinário ao STF versando a mesma matéria (Tema 1.309 - RE 1.479.774) com repercussão geral, o exame do recurso especial no STJ fica prejudicado até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte; por isso, determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para esse juízo de conformação, antes de eventual retorno a esta Corte.

Court Disposition

Decisão que determina o sobrestamento do julgamento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 1.309).

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja realizada.