AREsp 2640573 - DECISAO

AREsp 2640573 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente concluiu que a legislação de regência veda o creditamento do ICMS; a revogação, pela Receita Federal, da previsão autorizadora da IN RFB nº 404/2004 pela IN RFB nº 1.911/2019 não é ilegal; estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e com o RE 574.706/PR, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TRANSCARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Instrução Normativa, Não Cumulatividade, Súmula 83/stj, RE 574.706/pr
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Instrução Normativa Não Cumulatividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TRANSCARES)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS no custo de aquisição para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Ilegalidade da revogação da IN RFB nº 404/2004 pela IN RFB nº 1.911/2019
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu que a legislação de regência veda o creditamento do ICMS; a revogação, pela Receita Federal, da previsão autorizadora da IN RFB nº 404/2004 pela IN RFB nº 1.911/2019 não é ilegal; estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e com o RE 574.706/PR, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.