REsp 2164915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por tratar de controvérsia que exige exame de norma infralegal, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa; assim, incide o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes do STJ sobre a impossibilidade de apreciação do recurso especial nessas condições.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa

Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Legalidade da vedação ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao IPI não recuperável imposta pela Instrução Normativa RFB 2121/2022 (com redação dada pela IN RFB 2152/2023)
2 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia que envolve interpretação de norma infralegal
3 Atualização dos valores a serem compensados mediante taxa SELIC e modalidade de compensação administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ