REsp 2187936 - DECISAO

REsp 2187936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão/contradição nos embargos de declaração foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS foi analisada à luz do Tema 756/STF e da legislação infraconstitucional (Lei 14.592/2023), não havendo vício a ser corrigido pelo STJ no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNING TECNOMETAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Creditamento, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Tema 756 STF, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Creditamento Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNING TECNOMETAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 aplicação do Tema 756 do STF quanto à disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração e exigência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão/contradição nos embargos de declaração foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS foi analisada à luz do Tema 756/STF e da legislação infraconstitucional (Lei 14.592/2023), não havendo vício a ser corrigido pelo STJ no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.