REsp 2172721 - DECISAO

REsp 2172721 - DECISAO

Concluiu-se, com base no laudo pericial e nas decisões da ação ordinária, que parte da indenização corresponde a lucros cessantes (tributáveis por IRPJ e CSLL) e que, por impossibilidade de quantificar e segregar com precisão eventual parcela por dano emergente nos autos originários, não restou demonstrado direito líquido e certo ao afastamento da tributação; ademais, em razão do reconhecimento do Tema 1.255 pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e que o processo permaneça suspenso até o julgamento do tema paradigmático, com anulação das decisões proferidas nesta instância quanto ao mérito que dependa desse juízo...

Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA VALE DO CORUMBATAI S/A; Recorrente: USINA SANTA LUCIA S A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo (aguardando Julgamento Do Tema 1.255/stf)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos quanto à necessidade de remessa ao tribunal de origem; decisões desta instância anuladas quanto ao ponto; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF; análise das demais questões prejudicada.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Indenização, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Ato Cooperativo, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Indenização Danos Emergentes +5 more

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Parties

AGRO PECUARIA VALE DO CORUMBATAI S/A

Recorrente

USINA SANTA LUCIA S A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo (aguardando Julgamento Do Tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre parcela de indenização reconhecida em ação coletiva
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre montantes de indenização e juros moratórios rateados entre cooperados
  3. 3 Natureza jurídica da indenização (danos emergentes vs lucros cessantes) e impossibilidade de sua segregação nos autos originários

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base no laudo pericial e nas decisões da ação ordinária, que parte da indenização corresponde a lucros cessantes (tributáveis por IRPJ e CSLL) e que, por impossibilidade de quantificar e segregar com precisão eventual parcela por dano emergente nos autos originários, não restou demonstrado direito líquido e certo ao afastamento da tributação; ademais, em razão do reconhecimento do Tema 1.255 pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e que o processo permaneça suspenso até o julgamento do tema paradigmático, com anulação das decisões proferidas nesta instância quanto ao mérito que dependa desse juízo...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos quanto à necessidade de remessa ao tribunal de origem; decisões desta instância anuladas quanto ao ponto; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF; análise das demais questões prejudicada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular decisões de fls. 333/340 e 358/366
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.255/STF nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC