REsp 2176998 - DECISAO

REsp 2176998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; decidiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que é constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição nos termos do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 na redação introduzida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, que o Congresso Nacional validamente incorporou dispositivos da MP 1.159/2023 no projeto de conversão da MP 1.147/2022 sem violar o art. 62, §10, da CRFB, e que foi observada a anterioridade nonagesimal.

Parties
Impetrante: JUNIOR PACKEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +3 more

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Parties

JUNIOR PACKEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Aplicabilidade e validade da inclusão do inciso III no §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 por meio da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; decidiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que é constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição nos termos do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 na redação introduzida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, que o Congresso Nacional validamente incorporou dispositivos da MP 1.159/2023 no projeto de conversão da MP 1.147/2022 sem violar o art. 62, §10, da CRFB, e que foi observada a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)