REsp 2188541 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou a decisão em questões predominantemente constitucionais acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 quanto à vedação do creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS, matéria que exige controle pelo Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão considerou a vedação compatível com a sistemática da não cumulatividade e com princípios constitucionais.

Parties: Recorrente: TERRA NOSSA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Competência Para Controle Constitucional

Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento MP 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

TERRA NOSSA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS
2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS prevista no inciso III do §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
3 Alcance da vedação quanto a operações de aquisição de bens e serviços

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.